CC 219960 - DECISAO

CC 219960 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do conflito: não existem decisões dos juízos suscitados reconhecendo competência ou incompetência e, além disso, uma das decisões (a da Justiça do Trabalho) transitou em julgado, o que, nos termos do art. 66 do CPC/15 e da Súmula 59/STJ, afasta a configuração do conflito de competência; assim, não cabe utilizar embargos de declaração para reexaminar a causa.

Parties
Embargante: parte embargante; Suscitante: suscitante; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Embargos De Terceiro, Competência Material
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Civil Direito De Propriedade Conflito De Competência Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Embargos De Terceiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

suscitante

Suscitante

executado

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o caso configura conflito positivo de competência por existirem decisões materialmente conflitantes proferidas por juízos de ramos distintos sobre a mesma relação jurídica
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou erro material no decisum que não conheceu do conflito
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame da causa e produzir efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do conflito: não existem decisões dos juízos suscitados reconhecendo competência ou incompetência e, além disso, uma das decisões (a da Justiça do Trabalho) transitou em julgado, o que, nos termos do art. 66 do CPC/15 e da Súmula 59/STJ, afasta a configuração do conflito de competência; assim, não cabe utilizar embargos de declaração para reexaminar a causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.