CC 219603 - DECISAO

CC 219603 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo da recuperação judicial não apresentou oposição concreta às medidas constritivas determinadas pelo juízo da execução; em face da ausência de manifestação contrária do juízo recuperacional e com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ, não há configuração do conflito.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP; Reclamante: TIAGO QUEIROZ DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Constrição Patrimonial, Penhora, Crédito Concursal, Crédito Extraconcursal, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Atos De Execução Constrição Patrimonial +4 more

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP

Suscitado

TIAGO QUEIROZ DE MEDEIROS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução trabalhista
  2. 2 Competência para praticar atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da ausência de oposição concreta do juízo da recuperação sobre a configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo da recuperação judicial não apresentou oposição concreta às medidas constritivas determinadas pelo juízo da execução; em face da ausência de manifestação contrária do juízo recuperacional e com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ, não há configuração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.