CC 219470 - DECISAO

CC 219470 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade de Capanema - PA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE CAPANEMA - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade de Capanema - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Condenação, Transferência De Execução Da Pena, Mandado De Prisão, Local De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Condenação Transferência De Execução Da Pena Mandado De Prisão Local De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE CAPANEMA - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o sentenciado é preso em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade de Capanema - PA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade de Capanema - PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.