CC 213896 - DECISAO

CC 213896 - DECISAO

Ante a legislação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e demais dispositivos citados) e a jurisprudência consolidada desta Corte, créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação submetem-se ao juízo universal e a este compete deliberar sobre a qualificação e destino de valores e atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial; assim, mesmo depósitos feitos antes da homologação não podem ser liberados sem a supervisão do juízo recuperacional. Por tais fundamentos, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre o...

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Juízo Universal: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n 1000005-78.2016.5.02.0061 e sobre eventuais atos constritivos relativos à...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Efeitos Da Recuperação Judicial, Classificação De Crédito Concursal/extraconcursal, Tutela Cautelar
Direito Empresarial Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Efeitos Da Recuperação Judicial Classificação De Crédito Concursal/extraconcursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSSI RESIDENCIAL S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP

Juízo Universal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição e destinação de depósitos recursais relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se depósitos realizados antes da homologação do plano de recuperação podem ser liberados pelo juízo trabalhista sem supervisão do juízo recuperacional
  3. 3 Forma de habilitação de créditos e suspensão de execuções individuais durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ante a legislação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e demais dispositivos citados) e a jurisprudência consolidada desta Corte, créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação submetem-se ao juízo universal e a este compete deliberar sobre a qualificação e destino de valores e atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial; assim, mesmo depósitos feitos antes da homologação não podem ser liberados sem a supervisão do juízo recuperacional. Por tais fundamentos, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre o...

Court Disposition

Confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n 1000005-78.2016.5.02.0061 e sobre eventuais atos constritivos relativos à...

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n 1000005-78.2016.5.02.0061 e a respeito de eventuais atos constritivos relativos à empresa recuperanda