CC 220551 - DECISAO

CC 220551 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do STJ e na interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/88, bem como na natureza concursal das ações de repactuação de dívidas previstas na Lei nº 14.181/2021, declarou-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, e, por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.

Parties
Autor: Aleksander Alves Aragão; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Itau Unibanco S.A; Réu: Itaú Unibanco Holding S.A.; Réu: Banco Daycoval S.A.; Réu: Banco Pan S.A.; Réu: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual

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Parties

Aleksander Alves Aragão

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Itau Unibanco S.A

Réu

Itaú Unibanco Holding S.A.

Réu

Banco Daycoval S.A.

Réu

Banco Pan S.A.

Réu

Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda

Réu

Banco Santander (Brasil) S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura ente federal no polo passivo
  2. 2 Alcance do art. 109, I, da CF/88 e sua exceção para causas de natureza concursal (insolvência civil, concurso de credores)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.181/2021 às ações de repactuação de dívidas

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do STJ e na interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/88, bem como na natureza concursal das ações de repactuação de dívidas previstas na Lei nº 14.181/2021, declarou-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, e, por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO