CC 218536 - DECISAO

CC 218536 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não há dissenso qualificado entre decisões concretas: a decisão do juízo federal indeferiu pedido de liberação e a decisão do juízo estadual não deliberou especificamente sobre a constrição efetuada, não reconhecendo a essencialidade, nem determinando substituição ou forma alternativa de satisfação; a mera existência de bloqueio via SISBAJUD, sem manifestação concreta do juízo recuperacional, não configura conflito de competência.

Parties
Suscitante: Bonaboca Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás; Suscitado: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 6º, § 7º B Da Lei N. 11.101/2005, Cooperação Jurisdicional, SISBAJUD, Bloqueio De Valores
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Art. 6º, § 7º B Da Lei N. 11.101/2005 Cooperação Jurisdicional SISBAJUD Bloqueio De Valores

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Parties

Bonaboca Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás

Suscitado

Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial diante de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 Competência para controlar atos constritivos sobre valores considerados essenciais ao giro empresarial durante recuperação judicial
  3. 3 Se a mera existência de bloqueio em execução fiscal autoriza a atuação exclusiva do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não há dissenso qualificado entre decisões concretas: a decisão do juízo federal indeferiu pedido de liberação e a decisão do juízo estadual não deliberou especificamente sobre a constrição efetuada, não reconhecendo a essencialidade, nem determinando substituição ou forma alternativa de satisfação; a mera existência de bloqueio via SISBAJUD, sem manifestação concreta do juízo recuperacional, não configura conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • O pedido liminar formulado neste conflito foi indeferido
  • Comunique-se, com urgência, aos juízos suscitados.