CC 218909 - DECISAO

CC 218909 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, por entendimento de que a escassez momentânea de tornozeleiras eletrônicas não autoriza, por si só, a recusa ao cumprimento da carta precatória destinada à fiscalização da execução penal, devendo o juízo deprecado utilizar os meios disponíveis e observadas as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, sendo competente a jurisdição indicada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal em Meio Fechado e Semiaberto de Araguaína - TO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Competência Para Execução Da Pena, SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Carta Precatória Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Competência Para Execução Da Pena SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal em Meio Fechado e Semiaberto de Araguaína - TO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É justificável a recusa do juízo suscitado em cumprir carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena em razão de insuficiência de tornozeleiras eletrônicas ou ausência de estrutura local?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, por entendimento de que a escassez momentânea de tornozeleiras eletrônicas não autoriza, por si só, a recusa ao cumprimento da carta precatória destinada à fiscalização da execução penal, devendo o juízo deprecado utilizar os meios disponíveis e observadas as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, sendo competente a jurisdição indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, ora suscitado.