CC 217827 - DECISAO

CC 217827 - DECISAO

Por se tratar de contratação sem concurso público pelo consórcio de direito público, a relação é de natureza jurídico-administrativa, cabendo à Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora-MG) processar e julgar a demanda, em conformidade com o entendimento do STF na ADI 3.395 e precedentes do STJ.

Parties
Autor: Jacqueline de Paula Roque; Réu: CISDESTE - Consórcio Intermunicipal de Saúde Para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Região Sudeste; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora-MG; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora-MG para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Sem Concurso Público, Natureza Jurídico Administrativa, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Sem Concurso Público Natureza Jurídico Administrativa Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Jacqueline de Paula Roque

Autor

CISDESTE - Consórcio Intermunicipal de Saúde Para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Região Sudeste

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora-MG

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada contra consórcio público em razão de contratação sem concurso público?

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação sem concurso público pelo consórcio de direito público, a relação é de natureza jurídico-administrativa, cabendo à Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora-MG) processar e julgar a demanda, em conformidade com o entendimento do STF na ADI 3.395 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora-MG para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.