CC 219777 - DECISAO

CC 219777 - DECISAO

Em razão da competência absoluta da Justiça Federal ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ de que a conexão entre demandas não modifica essa competência, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Parties
Exequente: BRN RESIDENCIAL MARIA CLARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Executada: TAMIRES PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito Decisão Proferida (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Título Extrajudicial, Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Súmula 568/stj, Art. 955 CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução De Título Extrajudicial Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Súmula 568/stj Art. 955 CPC

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Parties

BRN RESIDENCIAL MARIA CLARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Exequente

TAMIRES PEREIRA MARTINS

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito Decisão Proferida (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada por pessoa privada
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 se a conexão entre demandas pode alterar a competência da Justiça Federal ratione personae

Ratio Decidendi

Em razão da competência absoluta da Justiça Federal ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ de que a conexão entre demandas não modifica essa competência, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.