CC 218294 - DECISAO

CC 218294 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, impõe-se, nos termos das Súmulas 224 e 254 do STJ, que os autos tramitem na Justiça Comum Estadual, não podendo o Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal; por isso o conflito é conhecido e a competência é estabelecida para o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/ PB; Autor: VINICIUS ROCHA LIMA; Ré: IRISMAR CARNEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e estabeleço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Imissão Na Posse, Competência Jurisdicional, Conexão De Ações
Direito Processual Civil Conflito De Competência Imissão Na Posse Competência Jurisdicional Conexão De Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/ PB

Suscitado

VINICIUS ROCHA LIMA

Autor

IRISMAR CARNEIRO DA CRUZ

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico de ente federal para atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que excluiu ente federal da lide
  3. 3 efeito da conexão entre ações em diferentes jurisdições sobre a competência absoluta

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, impõe-se, nos termos das Súmulas 224 e 254 do STJ, que os autos tramitem na Justiça Comum Estadual, não podendo o Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal; por isso o conflito é conhecido e a competência é estabelecida para o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e estabeleço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.