CC 219155 - DECISAO

CC 219155 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo do Trabalho determinou a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo, direcionando a constrição aos seus patrimônios, sem elemento indicativo de que tais bens estejam submetidos aos efeitos do plano de recuperação judicial; assim, o juízo trabalhista atuou no âmbito de sua competência. Revogo a liminar anteriormente concedida em parte e julgo prejudicado o agravo interno.

Parties
Suscitante: REVATI S/A AÇUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BA; Exequente Trabalhista: JADILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente concedida em parte; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Atos Constritivos, Período De Blindagem
Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Atos Constritivos Período De Blindagem

Case Brief

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Parties

REVATI S/A AÇUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BA

Suscitado

JADILSON DOS SANTOS

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode desconsiderar a personalidade jurídica e direcionar a execução aos sócios durante recuperação judicial
  2. 2 Se compete exclusivamente ao juízo da recuperação deliberar sobre atos constritivos que afetem o patrimônio da recuperanda, durante o stay period

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo do Trabalho determinou a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo, direcionando a constrição aos seus patrimônios, sem elemento indicativo de que tais bens estejam submetidos aos efeitos do plano de recuperação judicial; assim, o juízo trabalhista atuou no âmbito de sua competência. Revogo a liminar anteriormente concedida em parte e julgo prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente concedida em parte; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente concedida em parte
  • Não conheço do conflito de competência