CC 219466 - DECISAO

CC 219466 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual porque a causa de pedir da ação civil pública é de natureza civil voltada à implementação de vagas de aprendizagem e políticas de inserção social de adolescentes, não havendo controvérsia decorrente de relação de trabalho nem quaisquer das hipóteses do art. 114 da CF/88 que justifiquem a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Extraído De Ação Civil Pública / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Aprendizagem, Competência Jurisdicional, Art. 114 Da Cf/88
Direito Processual Direito Do Trabalho Direitos Da Criança E Do Adolescente Conflito De Competência Ação Civil Pública Aprendizagem Competência Jurisdicional Art. 114 Da Cf/88

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Extraído De Ação Civil Pública / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho para action civil pública que objetiva assegurar vagas de aprendizagem a adolescentes
  2. 2 Se a demanda versa sobre relação de trabalho/contrato de aprendizagem ou sobre política pública de profissionalização e proteção de adolescentes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114 da CF/88 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual porque a causa de pedir da ação civil pública é de natureza civil voltada à implementação de vagas de aprendizagem e políticas de inserção social de adolescentes, não havendo controvérsia decorrente de relação de trabalho nem quaisquer das hipóteses do art. 114 da CF/88 que justifiquem a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.