CC 220366 - DECISAO

CC 220366 - DECISAO

Porquanto o Rituximabe, embora incorporado ao SUS para artrite reumatoide, não está incorporado para a indicação pleiteada (doença da parte autora), sendo, assim, classificado como medicamento não incorporado nos termos do item 2.1 do Tema 1234/STF, e tendo sido demonstrado nos autos que o custeio anual do medicamento é inferior a 210 salários-mínimos na data da propositura (22/10/2024), aplica-se a regra do Tema 1234 de que a competência para processar e julgar a demanda permanece com a Justiça estadual; por isso o conflito foi conhecido e a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo declarada competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: ANTONIO HENRIQUE VIALE; Réu: Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Não Incorporado, Tema 1234/stf, Competência Da Justiça Estadual, Valor De 210 Salários Mínimos, Off Label
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamento Não Incorporado Tema 1234/stf Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

ANTONIO HENRIQUE VIALE

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando o fármaco está incorporado ao SUS para outra indicação (off-label)
  2. 2 Aplicação do Tema 1234 do STF quanto ao critério do valor anual de tratamento de 210 salários-mínimos para definição de competência
  3. 3 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento foi incorporado ao SUS para indicação diversa da do paciente

Ratio Decidendi

Porquanto o Rituximabe, embora incorporado ao SUS para artrite reumatoide, não está incorporado para a indicação pleiteada (doença da parte autora), sendo, assim, classificado como medicamento não incorporado nos termos do item 2.1 do Tema 1234/STF, e tendo sido demonstrado nos autos que o custeio anual do medicamento é inferior a 210 salários-mínimos na data da propositura (22/10/2024), aplica-se a regra do Tema 1234 de que a competência para processar e julgar a demanda permanece com a Justiça estadual; por isso o conflito foi conhecido e a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo declarada competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitado.
  • Publique-se.