CC 217954 - DECISAO

CC 217954 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, porque a ação rescisória decorre de demanda acidentária e se aplica a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Estadual competência para litígios relativos a acidente de trabalho; o Tema 775 do STF não afasta essa exceção na hipótese concreta, razão pela qual prevaleceram as súmulas e dispositivos constitucionais e legais que reservam à Justiça Estadual a competência para a causa.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Autor Na Ação Rescisória: autarquia; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Rescisória, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Ação Rescisória Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Suscitado

autarquia

Autor Na Ação Rescisória

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação rescisória decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do Tema 775 do STF à hipótese de rescisória proposta por autarquia em matéria acidentária
  3. 3 Interpretação e prevalência da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, porque a ação rescisória decorre de demanda acidentária e se aplica a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Estadual competência para litígios relativos a acidente de trabalho; o Tema 775 do STF não afasta essa exceção na hipótese concreta, razão pela qual prevaleceram as súmulas e dispositivos constitucionais e legais que reservam à Justiça Estadual a competência para a causa.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.