CC 218367 - DECISAO

CC 218367 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência do requisito indispensável (manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma demanda) e por incidência da Súmula 59/STJ, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte.

Parties
Suscitante: GANDHI ROCHA CAMPOS; Suscitado: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: 9ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Art. 66 Do Código De Processo Civil (cpc), Art. 951 Do Código De Processo Civil (cpc), Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Conflito De Competência Súmula 59/stj Art. 66 Do Código De Processo Civil (cpc) Art. 951 Do Código De Processo Civil (cpc) Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

GANDHI ROCHA CAMPOS

Suscitante

1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

9ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 59/STJ (sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízes conflitantes)
  3. 3 Requisitos do incidente de conflito de competência previstos no art. 951 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência do requisito indispensável (manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma demanda) e por incidência da Súmula 59/STJ, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.