CC 220353 - DECISAO

CC 220353 - DECISAO

A análise do conflito de competência tornou-se prejudicada em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de todos os processos que tratem da matéria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral n. 1.389 (ARE n. 1.532.603/PR), razão pela qual a resolução da controvérsia no presente momento seria inócua; determino, assim, que o processo aguarde suspenso até a definição do referido Tema pelo STF.

Parties
Autora: ALESSANDRA MAFIA LIMA; Reclamada: ALC & PEREIRA FILHO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (prejudicado / Suspensão)
Outcome
conflito de competência prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços, Pejotização, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços Pejotização Repercussão Geral

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Parties

ALESSANDRA MAFIA LIMA

Autora

ALC & PEREIRA FILHO TRANSPORTES LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (prejudicado / Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para apreciar ação que discute nulidade de contrato de prestação de serviços por suposta fraude e reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 incidência da suspensão determinada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 1.389 sobre o julgamento do conflito de competência

Ratio Decidendi

A análise do conflito de competência tornou-se prejudicada em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de todos os processos que tratem da matéria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral n. 1.389 (ARE n. 1.532.603/PR), razão pela qual a resolução da controvérsia no presente momento seria inócua; determino, assim, que o processo aguarde suspenso até a definição do referido Tema pelo STF.

Court Disposition

conflito de competência prejudicado

Orders

  • Determino que o processo aguarde suspenso no Juízo suscitante até a definição do Tema n. 1.389 de Repercussão Geral pelo STF.
  • Publique-se. Intimem-se.