CC 218788 - DECISAO

CC 218788 - DECISAO

Por aplicação da Súmula nº 150 do STJ e dos precedentes indicados, competia à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal; o Juízo Federal declarou a ausência de ente federado na causa, de modo que a competência é da Justiça Comum estadual. Assim, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCA - SP, o suscitado.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Réu: RAFAEL CARRILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCA - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Monitória
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Monitória

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Autor

RAFAEL CARRILHO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação monitória proposta contra a FUNCEF
  2. 2 Se há interesse jurídico de ente federal na lide nos termos do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 150/STJ e precedentes acerca da competência para declarar existência de interesse federal

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula nº 150 do STJ e dos precedentes indicados, competia à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal; o Juízo Federal declarou a ausência de ente federado na causa, de modo que a competência é da Justiça Comum estadual. Assim, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCA - SP, o suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCA - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.