CC 219702 - DECISAO

CC 219702 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte; o cumprimento da pena no local do domicílio do condenado deve se dar por deprecação para supervisão e acompanhamento, sem transferir a competência; e a Súmula 192/STJ não é aplicável no caso concreto porque não há recolhimento a estabelecimento sob administração estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GURUPI - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Cumprimento De Pena No Domicílio, Súmula 192/stj
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Cumprimento De Pena No Domicílio Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GURUPI - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em Goiânia - GO, mas domiciliado em Tocantins
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado implica deslocamento de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte; o cumprimento da pena no local do domicílio do condenado deve se dar por deprecação para supervisão e acompanhamento, sem transferir a competência; e a Súmula 192/STJ não é aplicável no caso concreto porque não há recolhimento a estabelecimento sob administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.