CC 220344 - DECISAO

CC 220344 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos - SP, porque o pedido de fornecimento refere-se a canabidiol que possui autorização sanitária da ANVISA e, segundo as teses do STF (Tema 1.234) e os precedentes da Primeira Seção do STJ, produtos de Cannabis com autorização sanitária podem ser equiparados a medicamentos registrados para fins de fixação da competência, não havendo interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal nem sua inclusão no polo passivo.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS - SP. Fica prejudicado o exame da tutela de urgência requerida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol / Produtos De Cannabis, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Autorização Sanitária Da ANVISA Vs Registro, Temas De Repercussão Geral (tema 1.234, Tema 6, Tema 1.161, Tema 500)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Canabidiol / Produtos De Cannabis +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se produtos de Cannabis com autorização sanitária da ANVISA devem ser equiparados a medicamentos registrados para fins de fixação da competência jurisdicional
  2. 2 Se há interesse da União/necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de canabidiol com autorização sanitária
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 1.234 e Tema 6) e sua incidência sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos - SP, porque o pedido de fornecimento refere-se a canabidiol que possui autorização sanitária da ANVISA e, segundo as teses do STF (Tema 1.234) e os precedentes da Primeira Seção do STJ, produtos de Cannabis com autorização sanitária podem ser equiparados a medicamentos registrados para fins de fixação da competência, não havendo interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal nem sua inclusão no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS - SP. Fica prejudicado o exame da tutela de urgência requerida.

Orders

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