CC 220688 - DECISAO

CC 220688 - DECISAO

Havendo autorização da ANVISA para comercialização nacional dos derivados de cannabis e o valor da demanda estando abaixo do limite previsto no Tema 1.234/STF, a autorização equipara-se ao registro para fins de definição de competência; ausente interesse jurídico da União, compete à Justiça Estadual processar a ação de fornecimento de medicamentos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Nova Friburgo - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - RJ; Litigante (réu): Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Autorizações Sanitárias Da ANVISA, Competência Jurisdicional, Produtos Derivados De Cannabis, Tema 1.234/stf
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Autorizações Sanitárias Da ANVISA Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Nova Friburgo - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - RJ

Suscitado

Município de Nova Friburgo

Litigante (réu)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Equivalência entre autorização sanitária da ANVISA e registro para fins de definição de competência jurisdicional
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF em demandas de fornecimento de medicamentos derivados de cannabis
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União e necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Havendo autorização da ANVISA para comercialização nacional dos derivados de cannabis e o valor da demanda estando abaixo do limite previsto no Tema 1.234/STF, a autorização equipara-se ao registro para fins de definição de competência; ausente interesse jurídico da União, compete à Justiça Estadual processar a ação de fornecimento de medicamentos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência nos termos do art. 34, XXII do RISTJ
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - RJ (Juízo estadual)