CC 219302 - DECISAO

CC 219302 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque havia sentença trabalhista extintiva com trânsito em julgado, o que extinguiu a jurisdição trabalhista sobre o caso e torna incompatível a remessa dos autos pela Vara do Trabalho; aplica-se a Súmula 59/STJ segundo a qual não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1A Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo da 35A Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG; Reclamado: Município de Belo Horizonte; Reclamantes: Agentes Comunitárias de Saúde e Agente de Combate a Endemias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada Formal, Competência Jurisdicional, Súmula 59/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Formal Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1A Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo da 35A Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Município de Belo Horizonte

Reclamado

Agentes Comunitárias de Saúde e Agente de Combate a Endemias

Reclamantes

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual após sentença trabalhista extintiva com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos pela Justiça do Trabalho à Justiça Estadual após o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 59/STJ e da coisa julgada formal como impeditivos do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque havia sentença trabalhista extintiva com trânsito em julgado, o que extinguiu a jurisdição trabalhista sobre o caso e torna incompatível a remessa dos autos pela Vara do Trabalho; aplica-se a Súmula 59/STJ segundo a qual não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.