CC 219829 - DECISAO

CC 219829 - DECISAO

Conhecido o local de consumação do delito (inserção dos dados falsos no sistema no local de trabalho do investigado em São Bernardo do Campo - SP), aplica-se a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, razão pela qual se declara competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP; ressalta-se que a competência poderá ser alterada se novas provas indicarem ofensa a interesse direto da União (p.ex., sistema mantido pelo Ministério da Saúde).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE MAFRA - SC; Investigado: C.E.N.S.; Beneficiário E Partícipe: M.Z.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp), Local De Consumação Do Crime (art. 70 Cpp), Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp) Local De Consumação Do Crime (art. 70 Cpp) Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE MAFRA - SC

Suscitado

C.E.N.S.

Investigado

M.Z.

Beneficiário E Partícipe

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o delito previsto no art. 313-A do Código Penal: o local de consumação (São Bernardo do Campo - SP) ou o domicílio do terceiro beneficiário (São Bento do Sul - SC)?
  2. 2 Se a inserção de dados em sistema mantido por órgão federal atrairia competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o local de consumação do delito (inserção dos dados falsos no sistema no local de trabalho do investigado em São Bernardo do Campo - SP), aplica-se a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, razão pela qual se declara competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP; ressalta-se que a competência poderá ser alterada se novas provas indicarem ofensa a interesse direto da União (p.ex., sistema mantido pelo Ministério da Saúde).

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.