CC 217808 - DECISAO

CC 217808 - DECISAO

À vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.288.440/Tema 1143) e da natureza jurídico-administrativa das vantagens pleiteadas, ainda que a norma de criação da Fundação Casa mencione o regime da CLT, a Constituição não permite que essa referência transforme o vínculo em matéria exclusivamente trabalhista; assim, por predominância do vínculo jurídico-administrativo e pela natureza administrativa da parcela pleiteada, deve ser declarada a competência da Justiça Comum estadual, no caso o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP; Reclamante: BRUNO EDUARDO RAYMUNDO VENTURA; Reclamado: CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Empregado Público Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Repercussão Geral (tema 1143), Adicional De Periculosidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Empregado Público Celetista Parcela De Natureza Administrativa Repercussão Geral (tema 1143) +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP

Suscitado

BRUNO EDUARDO RAYMUNDO VENTURA

Reclamante

CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por empregado público celetista contra o Poder Público
  2. 2 Se as parcelas pleiteadas têm natureza administrativa ou trabalhista
  3. 3 Aplicação do entendimento firmada no RE 1.288.440/SP (Tema 1143)

Ratio Decidendi

À vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.288.440/Tema 1143) e da natureza jurídico-administrativa das vantagens pleiteadas, ainda que a norma de criação da Fundação Casa mencione o regime da CLT, a Constituição não permite que essa referência transforme o vínculo em matéria exclusivamente trabalhista; assim, por predominância do vínculo jurídico-administrativo e pela natureza administrativa da parcela pleiteada, deve ser declarada a competência da Justiça Comum estadual, no caso o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para DECLARAR competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitante.
  • Publique-se.