CC 220051 - DECISAO

CC 220051 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA porque, conforme os elementos dos autos, trata-se de suposto dano ambiental a espécies da flora constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (araucária - Bertholetia excelsa), o que evidencia, ao menos em análise preliminar, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e do entendimento desta Corte (AgRg no CC n. 208.449/SC). A jurisprudência do STF invocada pelo parecerista (Tema 648) não se aplica ao caso, por referir-se a animais silvestres com exigência de transnacionalidade.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DE ALTAMIRA - PA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Ambientais, Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crimes Ambientais Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DE ALTAMIRA - PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para adoção de medidas judiciais em inquérito por dano a vegetação ameaçada de extinção
  2. 2 Aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal para crimes que atinjam bens, serviços ou interesses da União
  3. 3 Distinção entre precedentes sobre fauna/transnacionalidade e casos envolvendo flora ameaçada de extinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA porque, conforme os elementos dos autos, trata-se de suposto dano ambiental a espécies da flora constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (araucária - Bertholetia excelsa), o que evidencia, ao menos em análise preliminar, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e do entendimento desta Corte (AgRg no CC n. 208.449/SC). A jurisprudência do STF invocada pelo parecerista (Tema 648) não se aplica ao caso, por referir-se a animais silvestres com exigência de transnacionalidade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA
  • Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.