CC 220662 - DECISAO

CC 220662 - DECISAO

Indefere-se o pedido liminar porque não se demonstrou o conflito previsto no art. 66 do CPC, uma vez que a suscitante juntou decisão de apenas um juízo (TJSP) e não houve manifestação de dois ou mais juízos; ademais, o incidente não pode substituir recurso ordinário, faltando fumus boni iuris e risco apto a justificar a medida.

Parties
Suscitante: X-Lar Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Suscitado: Tribunal de Justiça do Amazonas; Suscitado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Conflito De Competência
Outcome
Indefiro o pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Rei Sitae, Competência Absoluta, Art. 47 Do CPC, Art. 66 Do CPC, Suspensão De Processo, Pedido Liminar, Súmula 59/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Foro Rei Sitae Competência Absoluta Art. 47 Do CPC Art. 66 Do CPC Suspensão De Processo +3 more

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Parties

X-Lar Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Suscitante

Tribunal de Justiça do Amazonas

Suscitado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Necessidade de manifestação de dois ou mais juízos para configuração do conflito
  3. 3 Aplicação do art. 47 do CPC (foro rei sitae) alegada pela suscitante

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido liminar porque não se demonstrou o conflito previsto no art. 66 do CPC, uma vez que a suscitante juntou decisão de apenas um juízo (TJSP) e não houve manifestação de dois ou mais juízos; ademais, o incidente não pode substituir recurso ordinário, faltando fumus boni iuris e risco apto a justificar a medida.

Court Disposition

Indefiro o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Publique-se.