CC 217462 - DECISAO

CC 217462 - DECISAO

Por se tratar de demanda de cumprimento de sentença que discute a subsistência/absorção de vantagem remuneratória em face de servidores federais que passaram ao regime estatutário, a matéria é de natureza jurídico-administrativa e envolve ente federal, de modo que a competência para processamento e apreciação é da Justiça Comum Federal.

Parties
Exequentes: Francisca Maria Gomes Cozzi e outros; Executada: Universidade Federal do Pará (UFPA); Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belém - Seção Judiciária do Pará; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belém - Seção Judiciária do Pará, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Incorporação De Vantagem Nominalmente Identificada (vni), Sucessão De Regimes (clt Para Estatutário), Absorção De Vantagem Remuneratória, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Incorporação De Vantagem Nominalmente Identificada (vni) Sucessão De Regimes (clt Para Estatutário) Absorção De Vantagem Remuneratória +1 more

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Parties

Francisca Maria Gomes Cozzi e outros

Exequentes

Universidade Federal do Pará (UFPA)

Executada

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belém - Seção Judiciária do Pará

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento de cumprimento de sentença relativo a vantagem remuneratória reconhecida por título judicial trabalhista em face de servidores que foram transpostos do regime celetista para o regime estatutário

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de cumprimento de sentença que discute a subsistência/absorção de vantagem remuneratória em face de servidores federais que passaram ao regime estatutário, a matéria é de natureza jurídico-administrativa e envolve ente federal, de modo que a competência para processamento e apreciação é da Justiça Comum Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belém - Seção Judiciária do Pará, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, sem recurso, arquivem-se os autos.