CC 219217 - DECISAO

CC 219217 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama - DF, pois, diante da manifestação do Ministério Público Federal, não se verificaram elementos suficientes de trabalho escravo, havendo indicação de que as condutas se deram no âmbito doméstico e por informalidade da relação de trabalho, justificando a competência do Juizado de Violência Doméstica.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA - DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitação Em Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Violência Doméstica, Redução À Condição Análoga À De Escravo, Inquérito Policial, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Conflito De Competência Violência Doméstica Redução À Condição Análoga À De Escravo Inquérito Policial Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitação Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 se os fatos devem ser tratados apenas como violência doméstica ou também como crime autônomo de redução à condição análoga à de escravo, afetando a competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama - DF, pois, diante da manifestação do Ministério Público Federal, não se verificaram elementos suficientes de trabalho escravo, havendo indicação de que as condutas se deram no âmbito doméstico e por informalidade da relação de trabalho, justificando a competência do Juizado de Violência Doméstica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.