CC 220086 - DECISAO

CC 220086 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, tendo em vista a informação do INCRA de que a área onde ocorreu o suposto crime é de domínio da União, configurando interesse direto e específico da União e, assim, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APUÍ - AM; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM; Denunciado: João Jordão Reginaldo; Denunciante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Consultado/informante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Lei 9.605/1998, Arts. 48 E 50 a
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Lei 9.605/1998 Arts. 48 E 50 a

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APUÍ - AM

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM

Juízo Suscitado

João Jordão Reginaldo

Denunciado

Ministério Público do Estado do Amazonas

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Órgão Consultado/informante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação penal por crime ambiental (arts. 48 e 50-A da Lei n. 9.605/1998)
  2. 2 Se o possível delito ambiental atingiu bens, serviços ou interesse direto e específico da União (terras de domínio da União/PA federal administrado pelo INCRA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, tendo em vista a informação do INCRA de que a área onde ocorreu o suposto crime é de domínio da União, configurando interesse direto e específico da União e, assim, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado
  • Publique-se. Intimem-se.