CC 219545 - DECISAO

CC 219545 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ com fundamento na regra de prevenção (art. 83 do CPP), dada a concentração da investigação e dos investigados no Rio de Janeiro e a maior facilidade para a coleta de elementos de informação, apesar da utilização de credenciais de policial rodoviário federal lotado em Brasília.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Prevenção (art. 83 Do Cpp), Divulgação De Segredo, Violação Do Sigilo Funcional, Corrupção Passiva
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Inquérito Policial Prevenção (art. 83 Do Cpp) Divulgação De Segredo Violação Do Sigilo Funcional Corrupção Passiva

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a prática de atos jurisdicionais em investigação policial
  2. 2 aplicação da regra de prevenção (art. 83 do CPP) diante da incerteza sobre o local da consumação ou do último ato de execução
  3. 3 valoração da concentração da investigação e facilidade de coleta de provas como critério de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ com fundamento na regra de prevenção (art. 83 do CPP), dada a concentração da investigação e dos investigados no Rio de Janeiro e a maior facilidade para a coleta de elementos de informação, apesar da utilização de credenciais de policial rodoviário federal lotado em Brasília.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.