CC 220513 - DECISAO

CC 220513 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Constantina-RS, por verificar-se que o pedido versa sobre prestação de serviço de saúde domiciliar não medicamentoso, tema não abrangido pelo Tema 1.234/STF, e por estar demonstrada, nos autos, a ilegitimidade/passividade da União para a efetiva prestação do serviço, sendo aplicáveis as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre responsabilidade tripartite dos entes federativos.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Constantina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Constantina-RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Constantina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve constar no polo passivo em ações que pleiteiam tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a procedimentos e serviços de saúde não medicamentosos em regime domiciliar
  3. 3 Determinação do juízo competente quando a União é considerada ilegitima/passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Constantina-RS, por verificar-se que o pedido versa sobre prestação de serviço de saúde domiciliar não medicamentoso, tema não abrangido pelo Tema 1.234/STF, e por estar demonstrada, nos autos, a ilegitimidade/passividade da União para a efetiva prestação do serviço, sendo aplicáveis as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre responsabilidade tripartite dos entes federativos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Constantina-RS (suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Constantina-RS
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos