CC 219449 - DECISAO

CC 219449 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos vinculados a Tribunais distintos: o Juizado Especial Cível extinguiu a ação sem julgamento do mérito e a 18ª Vara Federal declinou da competência, determinando redistribuição ao Juízo Federal Comum, não configurando hipótese do art. 66 do CPC/2015 nem autorizando o incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Nunes Aluguel de Tratores e Atividades Agropecuárias & Cia Ltda. EPP; Réu: Conselho Federal de Administração - CFA; Juízo Suscitado: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira/PE; Juízo Suscitado: 18ª Vara Federal de Pernambuco (Juizado Especial Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência, com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Dos Juizados Especiais Federais Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal

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Parties

Nunes Aluguel de Tratores e Atividades Agropecuárias & Cia Ltda. EPP

Suscitante

Conselho Federal de Administração - CFA

Réu

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira/PE

Juízo Suscitado

18ª Vara Federal de Pernambuco (Juizado Especial Federal)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais Federais para apreciação de pedido de anulação de ato administrativo federal
  3. 3 Efeito da extinção do processo sem resolução do mérito na caracterização do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos vinculados a Tribunais distintos: o Juizado Especial Cível extinguiu a ação sem julgamento do mérito e a 18ª Vara Federal declinou da competência, determinando redistribuição ao Juízo Federal Comum, não configurando hipótese do art. 66 do CPC/2015 nem autorizando o incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.