CC 213125 - DECISAO

CC 213125 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Caraguatatuba - SJ/SP porque a ação de repactuação fundada na Lei n. 14.181/2021 foi proposta unicamente contra a Caixa Econômica Federal e não há concurso de credores, de modo que incide a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE UBATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CARAGUATATUBA - SJ/SP; Autor: CHARLES EDGARD PRADO OLIVEIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CARAGUATATUBA - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Lei N. 14.181/2021 (lei Do Superendividamento), Descontos Em Folha De Pagamento, Repactuação De Dívidas
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Lei N. 14.181/2021 (lei Do Superendividamento) Descontos Em Folha De Pagamento Repactuação De Dívidas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE UBATUBA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CARAGUATATUBA - SJ/SP

Suscitado

CHARLES EDGARD PRADO OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de ação fundada na Lei 14.181/2021 ajuizada exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Se a existência de repactuação de dívidas por superendividamento desloca a competência para a Justiça Estadual quando há concurso de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Caraguatatuba - SJ/SP porque a ação de repactuação fundada na Lei n. 14.181/2021 foi proposta unicamente contra a Caixa Econômica Federal e não há concurso de credores, de modo que incide a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CARAGUATATUBA - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.