CC 218864 - DECISAO

CC 218864 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 1143/STF (RE 1.288.440/SP), que fixou a competência da Justiça Comum para ações ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteiam parcelas de natureza administrativa, e considerando que a análise dos autos envolve a admissão pela Polícia Militar em 1/7/1989 e a posterior instituição do Regime Jurídico Único pela Lei estadual n. 6677/94, concluiu-se que a controvérsia demanda apreciação pela Justiça Comum estadual; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO; Reclamante: Maria José Santos Muniz; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Jurídico Único, Servidor Público Celetista, Tema 1143/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Jurídico Único Servidor Público Celetista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO

Suscitado

Maria José Santos Muniz

Reclamante

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo jurisdicional é competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público
  2. 2 Efeito da instituição do Regime Jurídico Único (Lei estadual n. 6677/94) sobre a natureza do vínculo e a competência
  3. 3 Aplicação do Tema 1143/STF e precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1143/STF (RE 1.288.440/SP), que fixou a competência da Justiça Comum para ações ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteiam parcelas de natureza administrativa, e considerando que a análise dos autos envolve a admissão pela Polícia Militar em 1/7/1989 e a posterior instituição do Regime Jurídico Único pela Lei estadual n. 6677/94, concluiu-se que a controvérsia demanda apreciação pela Justiça Comum estadual; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.