CC 216398 - DECISAO

CC 216398 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estavam preenchidos os pressupostos do incidente: as ações originárias foram extintas sem resolução de mérito e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reverter sentença proferida na origem; aplica-se, ademais, a Súmula 59/STJ quando a prestação jurisdicional já foi exaurida.

Parties
Suscitante: USE SAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ /PR; Executada: VEZAM COMÉRCIO DE ROUPAS MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Competência Jurisdicional, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 59/stj
Direito Processual Civil Juizados Especiais Cíveis Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Competência Jurisdicional Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 59/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USE SAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ /PR

Suscitado

VEZAM COMÉRCIO DE ROUPAS MULTIMARCAS LTDA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de conflito de competência é cabível quando ambos os juízos se declararam incompetentes e extinguiram a ação sem resolução de mérito
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal em substituição ao recurso cabível
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 59/STJ quando já houve prestação jurisdicional ou sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estavam preenchidos os pressupostos do incidente: as ações originárias foram extintas sem resolução de mérito e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reverter sentença proferida na origem; aplica-se, ademais, a Súmula 59/STJ quando a prestação jurisdicional já foi exaurida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.