CC 218417 - DECISAO

CC 218417 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Londrina-PR para processar e julgar, na origem, os pedidos que se inserem na competência da Justiça do Trabalho (notadamente a anulação dos autos de infração e das penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho), por serem essas penalidades administrativa de natureza prevista no art. 114, VII, da Constituição e no art. 23 da Lei 8.036/1990; os pedidos de anulação da NDFC são de competência da Justiça Federal e devem ser discutidos em ação própria, e, em caso de cumulação indevida, o juízo onde foi proposta a ação deve apreciar os pedidos de sua competência,...

Parties
Primeira Interessada: CASSAROTTI FOOD"S - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA; Segunda Interessada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Londrina-PR para o processamento e julgamento dos pedidos sujeitos à Justiça do Trabalho, ficando os pedidos relativos à NDFC à competência da Justiça Federal e submetidos ao disposto no art. 45, II, §§ 1º e 2º, do...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Anulação De NDFC, Autos De Infração, Multas Administrativas, Cumulação De Pedidos
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Fiscal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Anulação De NDFC Autos De Infração +2 more

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Parties

CASSAROTTI FOOD"S - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA

Primeira Interessada

FAZENDA NACIONAL

Segunda Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual é o juiz competente para processar e julgar pedidos de anulação de autos de infração e penalidades administrativas versus pedidos de anulação da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC)
  2. 2 se a cumulação de pretensões de competências distintas autoriza a remessa integral dos autos a outro ramo do Judiciário ou se o juízo onde foi proposta deve examinar apenas os pedidos de sua competência, deixando os remanescentes para ação própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Londrina-PR para processar e julgar, na origem, os pedidos que se inserem na competência da Justiça do Trabalho (notadamente a anulação dos autos de infração e das penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho), por serem essas penalidades administrativa de natureza prevista no art. 114, VII, da Constituição e no art. 23 da Lei 8.036/1990; os pedidos de anulação da NDFC são de competência da Justiça Federal e devem ser discutidos em ação própria, e, em caso de cumulação indevida, o juízo onde foi proposta a ação deve apreciar os pedidos de sua competência,...

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Londrina-PR para o processamento e julgamento dos pedidos sujeitos à Justiça do Trabalho, ficando os pedidos relativos à NDFC à competência da Justiça Federal e submetidos ao disposto no art. 45, II, §§ 1º e 2º, do...

Orders

  • Intimem-se.
  • Observar o disposto no art. 45, II, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 quanto aos pedidos não sujeitos à competência da Justiça do Trabalho.