CC 217563 - DECISAO

CC 217563 - DECISAO

Concluiu-se que a pretensão dos autores envolve exame de atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino em razão da ausência de credenciamento do curso junto ao MEC, caracterizando interesse jurídico da União e, por consequência, atraindo a competência da Justiça Federal (3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM).

Parties
Suscitante: ADIMILSON DA SILVA SA e outros; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM; Réu: Centro de Ensino Superior da Amazônia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Interesse Da União Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

ADIMILSON DA SILVA SA e outros

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM

Suscitado

Centro de Ensino Superior da Amazônia LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrente da oferta de curso de graduação sem credenciamento pelo MEC?
  2. 2 Se a controvérsia envolve interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal (expedição de diploma/credenciamento)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pretensão dos autores envolve exame de atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino em razão da ausência de credenciamento do curso junto ao MEC, caracterizando interesse jurídico da União e, por consequência, atraindo a competência da Justiça Federal (3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.