CC 217952 - DECISAO

CC 217952 - DECISAO

Trata-se de pedido de indenização por culpa in eligendo atribuída ao sindicato pela contratação de advogado e pela suposta apropriação de valores do autor, questão de natureza eminentemente civil que não envolve relação de trabalho; portanto, a competência é da Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR; Autor: JOCINEI DOS SANTOS; Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS ESTADO DO PARANÁ (SINTIITEL); Réu: WALDOMIRO FERREIRA FILHO; Réu: WALDOMIRO FERREIRA FILHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Culpa in Eligendo, Responsabilidade Civil, Competência Da Justiça Comum, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Sindical Conflito De Competência Culpa in Eligendo Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Comum Honorários Advocatícios

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitado

JOCINEI DOS SANTOS

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS ESTADO DO PARANÁ (SINTIITEL)

Réu

WALDOMIRO FERREIRA FILHO

Réu

WALDOMIRO FERREIRA FILHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de restituição, exigir contas e repetição de indébito que objetiva declarar nulidade de contrato de honorários firmado via assistência jurídica sindical e apurar responsabilidade civil do sindicato pela conduta de advogados por ele credenciados
  2. 2 Se a demanda possui natureza eminentemente civil ou se envolve matéria de Direito do Trabalho que atrairia a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Trata-se de pedido de indenização por culpa in eligendo atribuída ao sindicato pela contratação de advogado e pela suposta apropriação de valores do autor, questão de natureza eminentemente civil que não envolve relação de trabalho; portanto, a competência é da Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, o suscitante.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, o suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.