CC 218870 - DECISAO

CC 218870 - DECISAO

Verificou-se que o PRONAF é política pública federal financiada pela União e por fundos constitucionais e que os indícios apontam para o desvio de verbas federais sujeitas à fiscalização por órgão federal, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 208/STJ) e precedentes citados, compete à Justiça Federal processar e julgar a apuração do crime; assim, declarou-se a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Peculato, Verbas Federais, PRONAF, Competência Da Justiça Federal, Súmula 208/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Peculato Verbas Federais PRONAF +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apuração de peculato envolvendo verbas do PRONAF
  2. 2 Sujeição das verbas federais ao controle do Tribunal de Contas da União e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e Súmula 208/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o PRONAF é política pública federal financiada pela União e por fundos constitucionais e que os indícios apontam para o desvio de verbas federais sujeitas à fiscalização por órgão federal, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 208/STJ) e precedentes citados, compete à Justiça Federal processar e julgar a apuração do crime; assim, declarou-se a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR.
  • Publique-se.