CC 217785 - DECISAO

CC 217785 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE porque os autos tratam de relação de trabalho regida pela CLT relativa ao período discutido, nos termos do art. 8º da Lei 11.350/2006 e da jurisprudência do STF e do STJ sobre a competência da Justiça do Trabalho para vínculos celetistas, afastando-se a competência da Justiça comum para a matéria tratada.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA/PE; Demandante: demandante - agente comunitário de saúde; Réu: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA/PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Aplicação Da Lei 11.350/2006
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário Vs Celetista Agente Comunitário De Saúde Aplicação Da Lei 11.350/2006

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA/PE

Suscitado

demandante - agente comunitário de saúde

Demandante

ente municipal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde em face de ente municipal
  2. 2 Incidência do regime celetista previsto na Lei 11.350/2006 versus regime estatutário instituído por lei local
  3. 3 Efeito da interpretação do art. 114 da CF (EC 45/2004) após ADI 3.395-6/DF

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE porque os autos tratam de relação de trabalho regida pela CLT relativa ao período discutido, nos termos do art. 8º da Lei 11.350/2006 e da jurisprudência do STF e do STJ sobre a competência da Justiça do Trabalho para vínculos celetistas, afastando-se a competência da Justiça comum para a matéria tratada.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA/PE

Orders

  • Declaração de competência em favor do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA/PE
  • Publique-se.