CC 219317 - DECISAO

CC 219317 - DECISAO

A ação em exame tem natureza pessoal (rescisão contratual) e foi proposta no foro eleito pelas partes, de modo que a competência territorial é relativa; por força da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE BARREIRAS/BA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Eleição De Foro, Rescisão Contratual, Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Eleição De Foro Rescisão Contratual Posse

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE BARREIRAS/BA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse
  2. 2 aplicabilidade do art. 47, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 (foro da situação da coisa)
  3. 3 natureza pessoal da ação e validade da eleição de foro

Ratio Decidendi

A ação em exame tem natureza pessoal (rescisão contratual) e foi proposta no foro eleito pelas partes, de modo que a competência territorial é relativa; por força da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.