CC 219989 - DECISAO

CC 219989 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DOS GARÇAS/MT, por entender que a competência em matéria sucessória é relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ, devendo eventual modificação ocorrer mediante exceção de incompetência apresentada oportunamente pelo réu.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGARÇAS/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DOS GARÇAS/MT; Autor: NATAL ALVES ARANTES - INVENTARIANTE; Autores: OUTROS; Espólio: CECÍLIA LANZA MONTEIRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DOS GARÇAS/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Alvará Judicial, Inventário, Venda De Semoventes
Processo Civil Direito Civil Direito De Família E Sucessões Direito Sucessório Conflito De Competência Competência Territorial Competência Relativa Súmula 33/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGARÇAS/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DOS GARÇAS/MT

Suscitado

NATAL ALVES ARANTES - INVENTARIANTE

Autor

OUTROS

Autores

CECÍLIA LANZA MONTEIRO - ESPÓLIO

Espólio

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial em processo sucessório é relativa e se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício nos moldes da Súmula nº 33/STJ
  2. 2 Qual o juízo competente para processar o pedido de alvará judicial para venda de semoventes do espólio de Cecília Lanza Monteiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DOS GARÇAS/MT, por entender que a competência em matéria sucessória é relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ, devendo eventual modificação ocorrer mediante exceção de incompetência apresentada oportunamente pelo réu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DOS GARÇAS/MT.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.