CC 220676 - DECISAO

CC 220676 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual porque, conforme precedentes recentes do STF e entendimento da Primeira Seção do STJ, a autorização sanitária para comercialização nacional de derivados de Cannabis equivale ao registro para fins de definição de competência, estando demonstrada a autorização para o canabidiol indicado e o custo do tratamento abaixo do patamar do item 1 do Tema 1.234/STF.

Parties
Impetrante: Ailton Carlos Inácio dos Santos; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Autorização Sanitária, Registro Sanitário, Tema 1.234/stf
Direito Público Direito Processual Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Autorização Sanitária Registro Sanitário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ailton Carlos Inácio dos Santos

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização sanitária para produtos derivados de Cannabis equivale ao registro da ANVISA para fins de definição de competência jurisdicional
  2. 2 Qual é o juízo competente (estadual ou federal) para mandado de segurança que postula fornecimento de canabidiol autorizado pela ANVISA
  3. 3 Aplicação dos Temas 6 e 1.234/STF em casos de produtos com autorização sanitária de cannabis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual porque, conforme precedentes recentes do STF e entendimento da Primeira Seção do STJ, a autorização sanitária para comercialização nacional de derivados de Cannabis equivale ao registro para fins de definição de competência, estando demonstrada a autorização para o canabidiol indicado e o custo do tratamento abaixo do patamar do item 1 do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Remeter o feito ao Tribunal de Justiça para que se prossiga com a apreciação da apelação.
  • Publique-se.