CC 215141 - DECISAO

CC 215141 - DECISAO

Por força do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o relator designou provisoriamente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas - TO, para que delibere sobre medidas urgentes, determinando comunicações aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, até solução do conflito de competência.

Parties
Autor: Estado do Tocantins; Ré: Concessionária do Bloco Central S.A.; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Tocantins - SJ/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória, Designação Para Medidas Provisórias
Outcome
Designado provisoriamente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas - TO para deliberar sobre medidas urgentes
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Legislativa Da União, Tarifas Aeroportuárias, Isenção De Tarifas, Medidas Provisórias
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Aeronáutico Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Legislativa Da União Tarifas Aeroportuárias Isenção De Tarifas +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Autor

Concessionária do Bloco Central S.A.

Ré

Juízo Federal da 2ª Vara de Tocantins - SJ/TO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória, Designação Para Medidas Provisórias

Legal Issues

  1. 1 Determinação de competência para ação sobre isenção de tarifas aeroportuárias
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 109 da Constituição Federal à relação processual
  3. 3 Possibilidade de o Juízo estadual declinar competência por matéria regulada por normas federais

Ratio Decidendi

Por força do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o relator designou provisoriamente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas - TO, para que delibere sobre medidas urgentes, determinando comunicações aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, até solução do conflito de competência.

Court Disposition

Designado provisoriamente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas - TO para deliberar sobre medidas urgentes

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.