CC 219537 - DECISAO

CC 219537 - DECISAO

Conforme o art. 28-A, § 6º, do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, a execução das condições impostas no acordo de não persecução penal compete ao juízo que homologou o acordo; a mudança de domicílio do executado não altera essa competência, de modo que deve ser declarada competente a 28ª Vara Criminal de Barra Funda - SP, com eventual fiscalização da execução na comarca diversa mediante expedição de precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SARANDI - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal de Barra Funda - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SARANDI - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução das condições impostas em acordo de não persecução penal?
  2. 2 A mudança de domicílio do executado modifica a competência para execução do acordo?

Ratio Decidendi

Conforme o art. 28-A, § 6º, do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, a execução das condições impostas no acordo de não persecução penal compete ao juízo que homologou o acordo; a mudança de domicílio do executado não altera essa competência, de modo que deve ser declarada competente a 28ª Vara Criminal de Barra Funda - SP, com eventual fiscalização da execução na comarca diversa mediante expedição de precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal de Barra Funda - SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal de Barra Funda - SP