CC 219428 - DECISAO

CC 219428 - DECISAO

Verificada a origem internacional do armamento e a existência de um projeto criminoso único com divisão de tarefas em que a importação visa à revenda interna, demonstrou-se conexão teleológica e instrumental entre os fatos, atraindo a competência para a Justiça Federal e exigindo o processamento e julgamento integral do feito perante o Juízo Federal suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Sinop, Seção Judiciária de Mato Grosso; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Sinop, Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Sinop, da Seção Judiciária de Mato Grosso, para o processamento e julgamento integral do feito e de seus incidentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Internacional De Armas, Organização Criminosa, Conexão Processual, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Tráfico Internacional De Armas Organização Criminosa Conexão Processual Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Sinop, Seção Judiciária de Mato Grosso

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Sinop, Estado de Mato Grosso

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo adequado para crimes que envolvem tráfico internacional de armas e comércio interno do mesmo material
  2. 2 se a existência de transnacionalidade atrai competência da Justiça Federal para todo o conjunto de fatos
  3. 3 se a conexão teleológica e instrumental impede o desmembramento do processo

Ratio Decidendi

Verificada a origem internacional do armamento e a existência de um projeto criminoso único com divisão de tarefas em que a importação visa à revenda interna, demonstrou-se conexão teleológica e instrumental entre os fatos, atraindo a competência para a Justiça Federal e exigindo o processamento e julgamento integral do feito perante o Juízo Federal suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Sinop, da Seção Judiciária de Mato Grosso, para o processamento e julgamento integral do feito e de seus incidentes.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos, remetendo-se cópia desta decisão.
  • Publique-se.