CC 217695 - DECISAO

CC 217695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve omissão quanto à decisão do juízo recuperacional que prorrogou o período de blindagem; reconhecida a prorrogação (decisão de 05/03/2026), permaneceu a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO - PA para deliberar sobre constrições, pagamentos e liberação de valores relativos à recuperanda durante o período de blindagem, razão pela qual se tornou sem efeito a decisão anterior e conheceu-se do conflito para declarar a competência do juízo recuperacional.

Parties
Embargante: FAZENDA RIBEIRAO BONITO LTDA.; Juízo Recuperacional: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO - PA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP; Arrendadora/credor: Banco Toyota do Brasil S.A.; Credor: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecida a suscitação de conflito de competência; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO - PA
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Créditos Extraconcursais, Stay Period (período De Blindagem), Competência Do Juízo Recuperacional, Arrendamento Mercantil
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Créditos Extraconcursais Stay Period (período De Blindagem) Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

FAZENDA RIBEIRAO BONITO LTDA.

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO - PA

Juízo Recuperacional

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP

Juízo Suscitado

Banco Toyota do Brasil S.A.

Arrendadora/credor

Caixa Econômica Federal

Credor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à decisão do juízo recuperacional que prorrogou o período de blindagem e se tal prorrogação afeta o conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial detém competência para sobrestar atos constritivos relativos a crédito extraconcursal durante o período de blindagem
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para declarar a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve omissão quanto à decisão do juízo recuperacional que prorrogou o período de blindagem; reconhecida a prorrogação (decisão de 05/03/2026), permaneceu a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO - PA para deliberar sobre constrições, pagamentos e liberação de valores relativos à recuperanda durante o período de blindagem, razão pela qual se tornou sem efeito a decisão anterior e conheceu-se do conflito para declarar a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecida a suscitação de conflito de competência; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO - PA

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 107-113
  • Conhecer do conflito de competência