CC 220128 - DECISAO

CC 220128 - DECISAO

Havendo prova documental de que o dano ambiental ocorreu dentro de Projeto de Assentamento Rural de titularidade da União e administrado pelo INCRA (Projeto de Assentamento Rio Juma, matrícula 206, Livro 02), o crime teria sido praticado em detrimento de bem e interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APUÍ - AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecido E Declarada a Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Desmatamento Em Assentamento Rural, Bens E Interesse Da União
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Desmatamento Em Assentamento Rural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APUÍ - AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecido E Declarada a Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o desmatamento em área de assentamento federal administrada pelo INCRA atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Interpretação do art. 109, IV, da Constituição Federal quanto a crimes praticados em detrimento de bens ou interesses da União

Ratio Decidendi

Havendo prova documental de que o dano ambiental ocorreu dentro de Projeto de Assentamento Rural de titularidade da União e administrado pelo INCRA (Projeto de Assentamento Rio Juma, matrícula 206, Livro 02), o crime teria sido praticado em detrimento de bem e interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.