CC 220517 - DECISAO

CC 220517 - DECISAO

Considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para exame e julgamento do feito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana-SP).

Parties
Autora: Vera Lúcia Gasque Salomão Regatieri; Réu: Banco Mercantil do Brasil SA; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Gabinete do Juizado Especial de Americana - SJ/SP; Suscepto: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana-SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Da Instituição Financeira
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Bancário Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 254/stj Empréstimo Consignado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vera Lúcia Gasque Salomão Regatieri

Autora

Banco Mercantil do Brasil SA

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara do Gabinete do Juizado Especial de Americana - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana-SP

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar ação que discute fraude em empréstimo consignado sobre benefício previdenciário
  2. 2 Se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é legítimo para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para exame e julgamento do feito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana-SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana-SP.

Orders

  • Declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana-SP, para onde deve ser encaminhado o feito.
  • Publique-se. Intimem-se.