CC 218930 - DECISAO

CC 218930 - DECISAO

Tendo em vista que os fatos narrados referem-se à extração e manipulação de produto da flora ameaçado de extinção (palmito juçara), o que caracteriza, em tese, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União e sendo pacífico que nesses casos a competência é da Justiça Federal (art. 109, IV, CF e entendimento desta Corte), conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Conhecimento E Declaração De Competência (incidente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Conhecimento E Declaração De Competência (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar crime ambiental envolvendo extração e manipulação de produto da flora ameaçado de extinção (palmito juçara)?
  2. 2 Quando a competência para julgar crimes ambientais é da Justiça Federal, em razão de lesão a bens, serviços ou interesses da União?

Ratio Decidendi

Tendo em vista que os fatos narrados referem-se à extração e manipulação de produto da flora ameaçado de extinção (palmito juçara), o que caracteriza, em tese, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União e sendo pacífico que nesses casos a competência é da Justiça Federal (art. 109, IV, CF e entendimento desta Corte), conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.