CC 220199 - DECISAO

CC 220199 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - de São Paulo/SP porque a execução em análise envolve apenas particulares, não havendo ente federal nos autos nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e a conexão com outra ação que contenha ente federal não pode deslocar ou modificar a competência absoluta estabelecida ratione personae; assim, mantém-se a competência estadual para a execução originária.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - de São Paulo/SP, para processar e julgar a execução na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Competência Da Justiça Federal, Cisão Do Processo, Conexão E Continência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Absoluta Competência Da Justiça Federal Cisão Do Processo Conexão E Continência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar execução extrajudicial entre particulares decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel?
  2. 2 Se a presença de conexão com ação que envolve a Caixa Econômica Federal desloca a competência para a Justiça Federal quando a execução em análise envolve apenas particulares.
  3. 3 Se a existência de conexão/continência pode alterar competência absoluta ratione personae.

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - de São Paulo/SP porque a execução em análise envolve apenas particulares, não havendo ente federal nos autos nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e a conexão com outra ação que contenha ente federal não pode deslocar ou modificar a competência absoluta estabelecida ratione personae; assim, mantém-se a competência estadual para a execução originária.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - de São Paulo/SP, para processar e julgar a execução na origem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se